Sua Empresa Pode Estar Pagando Impostos a Mais: Um Guia Simplificado Sobre Recuperação de Créditos Tributários

O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo. Com uma imensa quantidade de leis, regras e exceções que mudam constantemente, é extremamente comum que as empresas, independentemente do seu porte ou setor, acabem pagando impostos de forma indevida ou em valor superior ao necessário.

A boa notícia é que a legislação permite que esses valores pagos a mais nos últimos 5 (cinco) anos sejam recuperados. Esse procedimento, totalmente legal e legítimo, é chamado de recuperação de créditos tributários e pode representar um alívio significativo no caixa da sua empresa, seja por meio da restituição em dinheiro ou da compensação para quitar impostos futuros.

Oportunidades de Recuperação em Cada Regime Tributário

As possibilidades de reaver créditos variam de acordo com o regime de tributação da empresa. Abaixo, detalhamos as principais teses e oportunidades para cada um deles.

1. Simples Nacional

Muitos empresários acreditam que, por estarem no Simples Nacional, não têm direito a créditos tributários. Isso é um mito. Existem oportunidades valiosas, especialmente para empresas que revendem produtos.

• Tese Principal: Recuperação de PIS/COFINS Monofásico
  • O que é? A legislação determina que, para certos produtos, o PIS e a COFINS devem ser recolhidos uma única vez, na fonte (pela indústria ou importador). No entanto, ao revender esses produtos, muitas empresas do Simples pagam esses impostos novamente dentro da sua guia única (o DAS), gerando uma dupla tributação.
  • Quem pode se beneficiar? Empresas que revendem produtos com tributação monofásica.
    • Exemplos de atividades: Supermercados, minimercados, farmácias, drogarias, lojas de cosméticos e perfumaria, lojas de autopeças, bares, restaurantes e lojas de conveniência.
    • Exemplos de produtos: Bebidas frias (refrigerantes, cervejas, energéticos), medicamentos, itens de perfumaria e higiene pessoal, pneus, peças para veículos, entre outros.

• Tese Principal: Recuperação de ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST)
  • O que é? Similar ao sistema monofásico, o ICMS de alguns produtos é recolhido antecipadamente por um único contribuinte na cadeia (geralmente o fabricante). A empresa do Simples Nacional que revende essa mercadoria não deveria pagar o ICMS novamente. A recuperação ocorre quando esse imposto é pago em duplicidade.
  • Quem pode se beneficiar? Empresas que revendem produtos sujeitos à substituição tributária.
    • Exemplos de atividades: Lojas de materiais de construção, tabacarias, distribuidores de bebidas, supermercados e papelarias.

2. Lucro Presumido

Empresas no Lucro Presumido possuem um leque maior de oportunidades, tanto na área de serviços quanto no comércio.

• Tese Principal: Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS/COFINS
  • O que é? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor recebido a título de ISS não compõe o faturamento da empresa. Portanto, ele deve ser excluído da base de cálculo sobre a qual incidem o PIS e a COFINS. Muitas empresas, no entanto, calculam esses tributos sobre o valor bruto da nota fiscal, gerando um pagamento a maior.
  • Quem pode se beneficiar? Praticamente toda empresa prestadora de serviços.
    • Exemplos de atividades: Clínicas médicas e odontológicas, hospitais, laboratórios, empresas de tecnologia e software, academias, escritórios de arquitetura e engenharia, consultorias e agências de publicidade.

• Tese Principal: Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS (A “Tese do Século”)
  • O que é? O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS destacado na nota fiscal de venda não é receita da empresa, e sim um valor que apenas transita pelo caixa antes de ser repassado ao Estado. Portanto, ele não pode fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS.
  • Quem pode se beneficiar? Empresas de comércio e indústria.
    • Exemplos de atividades: Atacadistas, varejistas de todos os tipos (lojas de roupas, eletrodomésticos, etc.) e indústrias em geral.

3. Lucro Real

Este é o regime mais complexo e, consequentemente, o que oferece o maior número de oportunidades para recuperação de créditos, principalmente relacionados ao PIS e à COFINS.

• Tese Principal: Créditos de PIS/COFINS sobre Insumos (Conceito Amplo)
  • O que é? Empresas do Lucro Real podem gerar créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de “insumos”. O Judiciário ampliou esse conceito para além da matéria-prima direta, incluindo todos os bens e serviços que são essenciais e relevantes para a atividade econômica da empresa.
  • Quem pode se beneficiar? Indústrias, empresas de agronegócio, frotas de transporte e grandes prestadores de serviço.
    • Exemplos de atividades e insumos:
      • Indústria alimentícia: Gastos com materiais de limpeza e desinfecção da área de produção, uniformes, exames laboratoriais obrigatórios.
      • Transportadora: Combustíveis, lubrificantes, pneus, peças de reposição e serviços de manutenção da frota.
      • Agronegócio: Sementes, fertilizantes, defensivos agrícolas, combustíveis para maquinário.

• Tese Principal: Não Incidência de INSS sobre Verbas Indenizatórias
  • O que é? A empresa não precisa pagar a contribuição previdenciária (INSS Patronal) sobre valores pagos aos funcionários que não têm natureza salarial, como o aviso prévio indenizado, o terço de férias e os primeiros 15 dias de afastamento por doença. Muitas empresas ainda fazem esse recolhimento indevidamente.
  • Quem pode se beneficiar? Qualquer empresa do Lucro Real ou Presumido com folha de pagamento.
    • Exemplos de atividades: Empresas com alta rotatividade de funcionários, como as de terceirização de mão de obra, segurança, limpeza e construção civil.

Como Funciona o Processo de Recuperação na Prática?

Independentemente da tese, o processo segue etapas bem definidas:

1. Diagnóstico e Identificação: O primeiro passo é uma análise minuciosa dos documentos fiscais e contábeis da empresa dos últimos cinco anos. Com o auxílio de tecnologia e de advogados tributaristas, é possível identificar com precisão os valores pagos a maior e calcular o montante exato do crédito.

1. Análise de Viabilidade: Com os créditos identificados, é feita uma avaliação da base legal e das decisões judiciais mais recentes sobre o tema para confirmar a viabilidade e a segurança do pedido de recuperação.
2. Solicitação Administrativa ou Ação Judicial:
   • Via Administrativa: Para teses já pacificadas, o pedido de restituição ou compensação é feito diretamente ao órgão fiscalizador (Receita Federal, Secretaria Estadual, etc.), por meio de declarações retificadoras e pedidos eletrônicos (PER/DCOMP). Esta é a via mais rápida.
   • Via Judicial: Quando a tese ainda é controversa ou o pedido administrativo é negado, é necessário ingressar com uma ação judicial para que um juiz reconheça o direito da empresa ao crédito.

A recuperação de tributos não é uma forma de “burlar o sistema”, mas sim um direito do contribuinte de pagar exatamente o que é devido. Realizar um diagnóstico tributário é uma decisão estratégica que pode otimizar a carga fiscal, melhorar o fluxo de caixa e aumentar a competitividade do seu negócio.