A reforma tributária no Brasil, embora apresentada como uma solução para simplificar o sistema tributário e promover a justiça fiscal, enfrenta uma série de críticas e desafios que não podem ser ignorados. A seguir, apresento uma análise crítica do momento atual da reforma, destacando os principais problemas e suas implicações.
Complexidade e Morosidade na Implementação
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que estabelece as diretrizes para a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovada, mas a implementação das leis complementares necessárias tem sido lenta e problemática. A Lei Complementar nº 214, sancionada em janeiro de 2025, institui o IBS e a CBS, além do Imposto Seletivo (IS). No entanto, a transição para o novo sistema está prevista para ocorrer até 2033, o que gera incertezas e dificuldades para as empresas e contribuintes.
Falta de Consenso e Impacto Econômico
A falta de consenso entre os diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) sobre a distribuição das receitas do IBS e da CBS é um grande obstáculo. Estados e municípios temem perder arrecadação e autonomia financeira, o que tem atrasado a implementação das novas regras
Além disso, a transição para o novo sistema tributário pode gerar impactos econômicos negativos, especialmente para setores que atualmente se beneficiam de regimes especiais e incentivos fiscais. A eliminação desses benefícios pode resultar em aumento de custos e perda de competitividade para muitas empresas.
Cronologia da Reforma Tributária
2019:
- Apresentação das PECs 45/2019 e 110/2019: Propostas de Emenda Constitucional que visam unificar os tributos sobre o consumo, criando o IBS.
2020:
- Criação da Comissão Mista: Deputados e senadores se reúnem para analisar e discutir a junção das duas PECs.
2021:
- Dissolução da Comissão Especial: O Presidente da Câmara dos Deputados dissolve a comissão especial encarregada da PEC 45, justificando o excedente de prazo.
2023:
- Aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023: Baseada na PEC 45/2019, essa emenda estabelece as diretrizes para a criação do IBS e da CBS.
2024:
- Julho: A Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que institui a CBS e o IBS. O projeto é fruto de um trabalho conjunto entre representantes dos três níveis federativos e visa simplificar o sistema tributário, reduzir disputas judiciais e promover a justiça social.
2025:
- Janeiro: Sancionada a Lei Complementar nº 214, que regulamenta o IBS e a CBS, além de criar o Comitê Gestor do IBS e alterar a legislação tributária.
Críticas Técnicas à Reforma
1. Complexidade do Novo Sistema: Embora a reforma tenha como objetivo simplificar o sistema tributário, a criação do IBS e da CBS, juntamente com o Imposto Seletivo, adiciona camadas de complexidade. A coexistência desses novos tributos com os antigos durante o período de transição até 2033 pode gerar confusão e aumentar os custos de conformidade para as empresas.
2. Impacto sobre a Competitividade: A eliminação de benefícios fiscais e regimes especiais pode afetar negativamente a competitividade de setores estratégicos, como a indústria e o agronegócio. Empresas que dependem desses incentivos para manter suas operações podem enfrentar dificuldades financeiras e perda de mercado. Estima-se que a carga tributária sobre alguns setores possa aumentar em até 15%, o que pode resultar em fechamento de empresas e perda de empregos.
3. Incerteza Jurídica: A falta de clareza sobre a aplicação das novas regras e a morosidade na aprovação das leis complementares geram incerteza jurídica. Empresas e investidores ficam relutantes em tomar decisões de longo prazo, o que pode afetar o crescimento econômico. A transição prolongada até 2033 aumenta essa incerteza e dificulta o planejamento estratégico das empresas.
Conclusão
A reforma tributária no Brasil, embora necessária, enfrenta desafios significativos que precisam ser cuidadosamente considerados. A complexidade do novo sistema, a falta de consenso entre os diferentes níveis de governo e o impacto econômico negativo são questões que não podem ser ignoradas. A transição para o novo sistema tributário deve ser acompanhada de perto para garantir que os objetivos da reforma sejam alcançados de maneira eficiente e justa.