Principais etapas:
Autuação Fiscal: Ocorre quando a fiscalização identifica uma irregularidade e emite um auto de infração. Esse documento detalha as supostas infrações cometidas pelo contribuinte e os valores devidos. A autuação pode resultar de diversas situações, como erros na declaração de impostos, falta de pagamento de tributos ou interpretação equivocada da legislação tributária.
Defesa Administrativa: O contribuinte pode apresentar sua defesa, anexando provas que justifiquem a contestação da autuação. É essencial que a defesa seja bem fundamentada, com argumentos técnicos e jurídicos. A defesa pode incluir documentos contábeis, pareceres técnicos e outros elementos que comprovem a regularidade das operações do contribuinte.
Julgamento em Primeira Instância: A defesa é analisada por uma Delegacia de Julgamento da Receita Federal, que pode decidir pela manutenção ou cancelamento da autuação. Esse julgamento é realizado por auditores fiscais que avaliam os argumentos apresentados pelo contribuinte.
Recurso Voluntário: Caso a decisão seja desfavorável, o contribuinte pode recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), onde o caso será reavaliado por uma instância superior. O CARF é composto por representantes da Fazenda Pública e dos contribuintes, garantindo um julgamento mais equilibrado.
